sexta-feira, 7 de janeiro de 2022

História de Garanhuns

COMARCAS - Toda a Capitania tinha o seu Poder Judiciário dirigido pela Comarca de Pernambuco até que, provavelmente, depois da destruição da República dos Palmares, foi criada a das Alagoas. Fazendo parte da primeira das Comarcas viveu a jurisdição de Garanhuns desde a sua fase como Capitania do Ararobá até os  finais da fase como do Sertão, até que esta se extinguisse em 1833, em consequência de outras comarcas criadas, uma das quais  foi a do Brejo da Madre de Deus, à qual passou a pertencer até 1836, quando foi criada a sua própria Comarca.

O cargo de julgador de cada uma das três primeiras Comarcas era exercido por um Ouvidor, que periodicamente percorria as terras da sua Comarca onde, por meio de audiência, corrigia o que por acaso estivesse sendo mal praticado pelo governo de cada Termo. Assim como, por provimentos, determinava de que maneira deveria o governo bem se conduzir. E quando não  era possível, pessoalmente, assim proceder, revestia um funcionário da Comarca com o cargo de Comissário Geral e o autorizava a fazer as suas vezes nas periódicas correições.

A Comarca do Sertão que não tinha propriamente sede, se sediando onde quer que o ouvidor estivesse presente, fosse em Garanhuns, ou em Flores, ou em Cimbres, ou no Brejo da Madre de Deus, ou em Cabrobó, ou mesmo no Pilão Arcado, pessoalmente, e nas suas qualidades, de Ouvidor Geral, Corregedor, Provedor e Intendente Geral de Polícia, em cada um desses Estados - Termos, realizava o seu Ouvidor audiências de correições.

A seguir, vamos transcrever, na íntegra copiado de um dos livros pertencentes ao Arquivo da Câmara dos Vereadores de Garanhuns o teor de uma das audiências de correições nela realizada que, embora enfadonha, a sua leitura, pela extensão, contudo nos dá a conhecer o que nelas se passava e como eram realizadas.

"Audiencia Geral das Correições dos annos de mil oitocentos e quinze e dezeceis, que fez o Doutor Dezembargador Antonio José Pereira Barrozo de Miranda Leite, Primeiro Ministro Regio desta nova Comarca do Sertão e nella Ouvidor Geral Interino Corregedor Provedor e Intendente Geral de Polícia."

"Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de mil oitocentos e dezecete. Ao primeiro dia do mes Mço do dito anno nesta Vila dos Garanhuns, da nova Comarca do Sertão, em cazas de rezidencia do Doutor Dezembargador Antonio José Pereira Barrozo de Miranda Leite, Primeiro Ministro Regio desta nova Comarca do Sertão e nella Ouvidor Geral Interino, Corregedor, Provedor e Intendente Geral de Policia, da mesma Comarca onde eu Escrivão de seu cargo vim, onde se achava o juis de Orfãos e mais officiaes da Comarca de Justiça e mais peçoas do Povo e sendo ahi fes o dito Ministro Regio Audiencia Geral das Correiçoins dos annos de mil oitocentos e quinze e mil oítocentos e dezeseis na forma maneira seguinte, de que para constar fiz este termo eu Joaquim Severino de Couto Escrivão Interino da correiçam o escrevi. Perguntou o Doutor Dezembargador Ouvidor Geral Interino Corregedor e Provedor desta Comarca, aos juizes e mais officiaes da Comarca de quem hera esta villa, e por quem era governada e providos os officiaes della.


Responderão que hera de Sua Magestade Fifelissima El Rey Nosso Senhor, Governada pellas authoridades Constituidas nomiadas pelo Mesmo Senhor, Como sejão o Excelentissimo Senhor Governador e Capitão Geral de Pernambuco, o ouvidor Geral Corregedor Provedor da Comarca e Intendente de Policia Juizes Ordinarios, e mais authoridades Constituidas nella. Perguntou mais aos mesmos se esta Villa tinha patrimonio e rendas para satisfazer as  despezas necessarias: Responderão que tinha patrimonio e rendas declaradas na Carta Regia de 10 de março de  1811, para a Criação da mesma Villa.

Perguntou mais os mesmos se na dita Villa s seu termo havião Bandos, Devizoins e peçoas poderozas de qualquer qualidade e condição que sejão, que recolhão e dê em azilo a ladroins e malfeitores nella. Responderão que nada disso havia.

Perguntou mais aos mesmos se nella e seu termo havião alhumas pessoas Seculares ou Cleziasticas que tenhão por  costume embaraçar as delegencias da justiça, ou que de em conselho contra as sagradas e sabias leis do Mesmo Senhor. Responderão mais se nella havia Cofre dos Orfãos, Captivos, Auzentes e de Pelouros. Responderão que havião os que elle dito Ministro tinha mandado fazer.

Perguntou mais se havia Thezoureiros para os sellos, Meias Sizas, Sizas, do Novo Imposto das Carnes, Dsimas dos Predios UIrbanos, e das heranças que não passão a herdeiros assendentes ou dessendentes.

Responderão que havia, e que as ditas prestaçõins se remetião por ele Thezoureiro para o Real Cofre do Recife, segundo as determinaçoins dele dito Ouvidor Geral Corregedor perguntou mais se havia cazas de Cadeia da Camera e de Apozentadoria. responderão que havia a servião as deligencias delle dito Ministro. perguntou mais se eles Juizes Ordinários, Veriadores, Almeta seis e mais Officíais da Camera e de Justiça fazião observar assim as Posturas como os Provimentos, como lhes estava encobido pello seu respetivo regimento em leis. E porque os Almotaseis que  servirão no anno de 1816 faltarão a este devtr forão condenados eles e dito Ministro em vinte cruzados cada hum delles metade para as despezas do Conselho como consta no livro das condenaçoins dos Almotaceis fls. 9 e vº. Perguntou mais aos mesmos  Juizes e officiais da camera se  nesta Villa havião Posturas. Responderão que havia as que consta no livro das veriaçoins de fls. 40 Vº, alem dos Provimentos, feitas humas e outras por determinação delle dito Minsitro."

PROVIMENTOS

"Proveu o Doutor Dezembargador, Ouvidor Geral, Corregedor, Provedor e Intendente de Policia nesta comarca, que os Juizes Ordinarios, Veriadores, Almotaceis, e mais  Authoridades de Justiça, de Fazenda, de Policia, Comissarios fossem todos deligentes em executar todos os Provimentos das duas Correiçoins procima paçada principalmente pelo que pertence a boa Administração da justiça na tranquelidade publica dos Povos e a pronta exacta e zelosa arrecadação dos Direitos Riais indispensaveis para bem do  Estado e dos mesmo Povos. proveu mais que o Juiz e Escrivão dos Orfãos observem o Regimento daquele que vem a ser o Titulo 88 do livro primeiro das Ordenaçoins Regiais, e igualmente observem o Titulo 102 do livro 4 das mesmas Ordenaçoinsw como lhes está preceiptuado de proximo pelo sabio e sagrado Alvará de 24 de Outubro de 1814, ja registrado no livro de registro das leis de donde o podem haver.

Proveu mais o mesmo Mimº Regio, que o mesmo juiz e Escrivão dos Orfãos abrirem escrupulozamente a despuzição legal dos 4º e 7º do mesmo Titulo 88 sobre a facção do Inventario no prazo de hum mes contado obito do que morreo deixando menores de 25 annos quanto for possivel e permetirem as sercunstancias e depois de serem noteficados para a facção do mesmo inventário avaliação de bens descritos nelle e partilhas o Inventariante e todos os intereçados, Curador dos Orfãos e estes que passaram de 14  annos varõis e de 12 annos sendo femias, o Tutor se já o tiver o testamentario aprovado pelo Juizo, ou dado pelo mesmo juizo na forma da ley se dará vista depois das avaliaçoins a todos ditos e intereçados para se ver se tem que dizer sobre ellas depois do que se determinará e procederá na partilha, o que deve sempre assistir o juiz para conseliar os Partidores quando são de diversos pareceres, e para fazer bons os salários que leva dellas, depois do que antes de sentenciados se tornará a dar vista a todos os intereçados, para por este meio se conhecer qualquer defeito suprivel. Atendendo que para se acautellar e prevenir muitas dezordens, crimes de moretes violentas, e furtos de cavallos perpretados por vadios e osiozos em todo o territorio  desta Villa precizo for criacem  Comissario de Policia rorás para também arrecadarem o susideo das carnes e das sangrias com aquelle zelo e actividade que se requer para bem da Real Fazenda, cujo Titulo de Comissario de Policia Roral praticado também na Comca das Alagoas foi indispensavel animar os homens do campo a servirem e a serem uteis ao Estado e isto por cauza do erro em questão de que os Juizes Vintinarios de que trata a Ord. do livro primeiro, Titulo 69 §§ 73 e 74 indús vileza sem Embargo dt ser officio de julgar que hé o que basta para o não ter como se declarou no Juizo da Coroa, se observa pela nota F. o repertorio segundo na letra do juiz.

Tendo o Doutor Dezer Ouvor Gl. Corgor da Comca prez. a grande fome pricipalmente de farinha de mandioca genero da primeira nesecidade neste contine q' actualme labora nestes sertins com funestas conseqas e prejuizo da população e até da Real fazenda se vio na persiza nesecidade  fazer publicar o Edital seguinte: Tendo em vista que a grande escasses que se está esprimentando de farinha de Mandioca, Genero de primeira nesecidade neste continente prosede não tanto da actual seca, como principalmente de se ter posto em deszuzo a observancia do Alvará do Senhor Rey Dom Pedro Segundo de 27 de Fevereiro de 1701 em q'se determina q'os lavradores ou pessoas outras que tem some tres Escravos e dahi pª baixo não plantem outro Genero qualqr q' seja senão farinha de Mandioca, Milho, Feijão e Arrós pª venderem a Publico e q' os Senr de Engos de canas a q' comrespondem os cultivadores e fabricadores de Algodão genero que naquella epoca não havia he por se contemplou só os senhores dos Engenhos lavradores de canas determinando q' estes não tendo maior numero de tres Escravos fossem obrigdos a plantar come Mandioca pª venderem ao Publico; e q' aquelles fossem obrigados a aprezentar alem das canas de seu fabrico tantas covas de Mandiocas de modo q' como produto de duas dellas sustentassem as suas famílias e a terceira pte a vendesem ao Publico, tudo debaixo das  penas declaradas no mmo Alvará de ley, fazendo cazo de Devassa contra os transfressores que asim o não observassem, e q' nas Devassas Geraes da Correição se perguntasse por isto e se prosedese contra os transgressores, e hé por isso mmº q' o primeiro Corregedor desta Comca pos nos interrogatótios das ditas Devassas a do Número 25 e eu o manei por nesta Corram debaixo do Numero 26 trazendo aquelle Menistro, a lembrança não some o dito Alvará de ley, más tambem o termo q' sendo eu ouvor gal da comca do Recife de Pernambuco, quando comprehendia esta, e fis asinar por todos os senhores de Engenho e lavradores de canas na de Olinda, Igarasú, serinhem, talves que na do Recife, afim de ficarem todos entendidos do disposto no  dº Alavará de ley, e de que se perguntaria nas Devassas da Corram sobre este objecto, e se prosederia contra os transgressores impondo-se-lhes as penas declaradas no mmo Alvará de ley. Pello que Ordeno a todas as pessoas empregadas na agricultura de Cana de Algodão de Farinha de Mandioca, Milho Feijão & observem inviolavelmente o disposto no já declarado e referido Alvará de ley, e neste Edital sub pena de se Inquerir e proseder contra elles na Devassa da Corram para o q' este Edital depois de publicado e fixado no Pelourinho desta villa, o Escram da Camera na responsabelide de o tirar por sertidão e remeter pª as Povoaçoins do Altinho do Panema, do Papacassa e  os mais lugares q' forem de maior agricultura, sub pena de se lhes dar em cujos nas correiçoins futuras faltando deste preceito, que será repetido nos Provimentos da Corram proxima, e q' chegue a notaria de todos e não possão alegar a ignorancia manda paçar o preze. Dado e paçado desta Vª de Garanhuns sub meu signal e sello que ante mim servo valha sem sello es cauzas. Aos vinte dois dias do  mes de fevereiro de mil oitocentos e dezecete."

"Tendo em vista o mmo Doutor Dezembargador ouvidor Interino desta Comca, Provedor e Intendente de Polícia nella a execessiva e punivel froxidão e negligência das Authoridades constituidas desta villa e seo termo, o que bem se verefica com a fugida da cadeia de mais de doze prezos, sendo alguns de crimes atrozes, no mês de Dezembro do anno proximo paçado por cauza de ninguem acudir averiguar que motivo havia andar fogo na cadeia por baixo da grade onde queimarão e fizerão o arombo, não estante a gritaria que fazia na cadeia das mulheres e prezo Manoel Ferreira, publicando que acudisem que andava fogo na cadeia dos homens, como de facto andou té que hum dia a boca da noite fugirão todos pello dito arombo, e para se emcubir e não se ter feito vizitas na mma Cadeia por  huma semana, que foi o verdadeiro motivo de terem tempo os prezos para fazerem o dito aromba e fugirem, e na falta de carsareiro andarem as xaves da cadeia por mão dos Escrivains tanto da Camera como dos Orfãos, sem que nenhum delles tivesse a lembrança de convocar gente dando primeiro parte e Juiz Ordinario, reverem a cadeira antes de concluir o arombo dito que levou muitos dias a se fazer por meio do fogo, por incubirem tudo isto digo cuidarão logo em continente tirar um Devassa, sem de nada darem parte o primeiro Ministro da Comarca superior de  todas as justiças della, estando elle na Povoação do Brejo da Madre Deus. Hé por isso que afim de se evitar outro semilhante absurdo e negligencia, proveu aqui o mesmo Menistro que qualquer Escrivão, official de justiça, ou peçoa outra qualquer que seja, que na falta de Carsareiro tomar as xaves da cadeia, ou seja obrigado pello Juiz Ordª, ou seja voluntariamente e por zello da justiça deve todos os dias sem falta fazer vezitas nas paredes e grades da mesma Cadeia asim por dentro como por fora, sub pena de ficar na mesma responsabilidade que ficaria o Carsareiro pella fugida dos prezos por negligência sua: isto hé de serem Creminados e castigados com as mesmas penas que  teria o Carsareiro se ouvise; e igualmente ficarão na responsabilidade todas as pessoas de sexo Masculino desta Villa, principalmente sendo Autoridades constituidas, e officiaes de justiça que não acodirem qdº ouvirem que os prezos fazem da cadeia por hum semilhante modo sem ninguem acudir. Proveo mais que sosedendo outro semilhante cazo não esperado, o Luiz Ordinario antes de tirar Devassa dê pte o Corregdor da Comarca com todas as sircunstancias do cazo acontecido, pª elle determinar o modo do prosedimento e primeiro que tudo segurará na cadeia a pessoa que estiver entregue das xaves da mesma; bem entendido que com esta serteza pode bem ser se evite outra meme escandaloza fugida de prezos, como se mostra das sircunstancias provadas no auto de vesturia que o dito Menistro mandou fazer, pello qual não procedeo por evitar a creminação de muitas pessoas que ficarião com comprehendidas, se chegase a tirar Devassa do dito escandalozo cazo da fugida de tantos prezos, em que se comprehenderão alguns sentenciados pelo Juizo da Polícia, e outros de assasinados violentos, tudo por se não fazerem as verdadeiras e legaes vezitas na Cadeia pelos dois Escrivains que tiverão as xaves da mesma, e que bem merecião serem logos prezos, como serião se com efeito a Devassa fosse tirada com as sercunstancias neceçarias, e se fizesse no arombamento um auto de vesturias legal com a declaração de todas as sircunstancias que se obtirão.

Proveo mais que para o futuro evitar seme absurdo ao de que já se fez menção sera talvez de asserto, que os homens de Governança desta Vª e seo trº, que hé bastante dilatado, e tem mta de lei, representasem a El Rei a nesecidade do mesmo Senhor lhes fazer a graça de mandar estabelecer hum Regimento de Cavalaria nesta villa e seo termo, para com prontidão aixiliarem as deligencias da  Justiça em semes ocazions a da ja referida fugida de doze ou treze prezos ao principio da noite pello queimamto e arombo que fizerão por debaixo da grade da cadeia, sem haver  huma pessoa unica que se lhes opuzesse, e tornasem a prender, o que não susederia talves se ouvese aqui hum regimento de cavalaria como tem na vila de Goiana; e com este socorro serião as justiças mais respeotizas, e não se  animarião tanto os facinozos, de que abundão estes sertoins pella facelidade de carregarem Armas prohibidas, e de pouca força sentem nos Juizes Ordinarios e mais justiças; de que  tambem rezulta um grande prejuizo ao Estado na falta do devido pagamento dos Impostos indespençaveis para bem dos Povos, e do mesmo Estado; principalmente no pagamento das sizas e meias sizas, como eu esperimentei na prezente Correição, e consta do livro da rezeita e despezas, que se conserva dentro do cofre da Corram, a que se observa de fl. 48 vº té fl. 53 do mesmo livro fl. 69 té 76. Tanto hé verdades nesesitasse nesta Villa o dito regimento de cavalaria ou quando menos huma companhia; quanto hé serto que por mais zeloso que seja o atual Capm Mór, como na verdade hé, não bastarem os soldados da ordenança, por morarem em destancia da Vª a maiorparte delles, ocupados nas louvaveis agriculturas, que por isso asosedeo o ja referido absurdo de fugirem de hum jacto quantos prezos se achavãoi na cadeia dos homens, sendo muitos creminozos de mortees violentas, e outros de Potencia já senteciados; em cujo arombamento por baixo da grade da cadeia, feito a fogo gastarão mais de huma semana sem ninguem dar por isso, indulencia e froxidão dos empregados no servisso da Justiça e por falta de forças da parte dos mesmos.

Atendendo terem faltado asistencia da Audiencia Geral da Correição od dois atuaes veriadores João Ferreira de Morais e Thomas de Aquino Cavte, sem Embargo da declaração feita nos Editaes que se publicarão pª Audcia Gl os houve o dito Ministro Corregedor por condenados cada um em doze mil reis, metade para captivos que meterão no cofre da Corram, e metade para as despezas do conselho desta Vª que entregará o Thezoureiro procurador do  mesmo, a que farão no presizo termo de tres dias depois de avizados pelos Escram sub pena de sequestro em seus bens: e enquanto os mais republicanos que não vierem  segundo os mesmos Editais por esta ves sem exzemplo lhes remeto a pena que deverião sofrer atendendo a necessidade Geral que se esta esprimentando."

Tendo prezente a relaxidão que se observa na Subministração da justiça, admetindose Advogados de Audiencia e de reqtos pellos juizse e Almontaseis, pessoias ensetas; Mando que os juizes ordinarios dos orfãos e mais Almontaseis desta Villa não admitão requerer alem das proprias partes, Advogados que não tenhão provintos da Relação da Bahia ou do Corregedor da Comarca, sub pena de serem multados no que for de razão e justiça. E por não haver mais  que se determinase nem Requerer ouve o Sor Monsitro Regio esta Audiencia por finda e acabada em que asignou eu Joaquim Severino de Couto, Escrivão Interino da Correiçam e Provedoria e escrevi." 

Antº José Perª Barº de Mirda Leite, José de Miranda Santiago, Francisco de Godoy de Vaslos, Antonio Joaqm de Arº, Luiz Tenório de Alubque, José Antonio Saariva, Joaquim Macrado Dias, José Pinto Teixrª, João José Soares de Mca, João Mauricio da Costa, Antº Vas da Costa e Andre, Manoel José Corrª de Mello, Pedro Corrª da Rocha, José Antº Teixeira, João Ignço de Mello, Antonio Bª Rego, José Gomes da Silva, Franco de Sá Cavte, Antonio José da Silva, Manoel Txrª dos Santos, Alexandre José da Sª, José Antonio dos Santos, Vicente Ferrª Barboza, Antº da Svª Brito, José Ferrª da Silva, Jeronimo Lopes da Costa Guimos.

Das audiências gerais realizadas em Garanhuns pelo primeiro Ouvidor da Comarca do Sertão, Dr. Antonio José Pereira Barrozo de Miranda Leite, a que acabamos de transcrever foi a última.

O segundo Ouvidor da mesma Comarca foi o dr. Antônio Joaquim da Cunha, tendo durante a sua gestão, aqui realizado duas audiências gerais, sendo a primeira em 25 de setembro de  1818 e a segunda em 28 de setembro de 1819. Êste, foi substituido pelo terceiro Ouvidor Dr. Tomás Antônio Maciel Monteiro que, aqui, em 31 de janeiro de 1822, realizou a sua única audiência geral. A que foi realizada em 14 de setembro de 1825, foi dirigida pelo Comandante de Polícia José Mariano de Sá, munido das competentes credencias.

As audiências gerais de 23 de abril de 1828 e de 3 de dezembro de 1829, foram realizadas pelo quarto Ouvidor da Comarca Dr. Antônio de Araújo Ferreira e Jacobina. O quinto e último Ouvidor da Comarca do Sertão foi o Dr. Francisco Maria de Freitas Albuquerque que, durante a sua gestão, realizou aqui em Garanhuns, duas audiências gerais, sendo a primeira em 6 de abril de 1831 e a segunda a última em 30 de abril de 1832.

Como atrás já dissemos, com a criação de outras comarcas dirigidas por Juizes de Direito, extinguiram-se as dirigidas por Ouvidores de 1833, como aconteceu com o a do Sertão. Entre as comarcas criadas naquele ano, uma delas, foi a do Brejo da Madre de Deus que, talvez por ser a de menor distância, a ela ficou afeta a jurisdição da Vila de Garanhuns, pelo período de três anos , visto que, em 1836, com a criação da sua própria comarca instalada em janeiro do ano seguinte, passou à sua jurisdição. Não obstante o maior esforço empregado, não nos foi possível organizar a sequência completa dos nomes dos Juizes Ordinários que dirigiam o Governo de Garanhuns, desde a instalação da Capitania do Ararobá até 1833, quando foi este cargo abolido. Entretanto, presumimos ser muito reduzido o número dos que, por falta de dados, não passam a figurar na sequência que  vamos descrever.

A Capitania do Ararobá foi instalada com o seu primeiro Juiz Ordinário, o cidadão Manoel Gomes de Sá, e durante o período que terminou em 1763, quando a capitania teve a sua denominação substituída pela de Julgado de Garanhuns, exerceram o juizado ordinário, além do primeiro Juiz. Os cidadãos: Feliciano de Souza Caldas, Luiz Francisco da Cunha Soares, Paulo de Aragão, Manoel Leite da Silva e Manoel Monteiro da Rocha, todos por vários vezes, Frutuozo Marques de Souza, Luiz Cavalcanti de Albuquerque e Ventura Rabelo Leite, e durante o segundo período que terminou com a instalação da Vila der Santo Antônio de Garanhuns, em 13 de dezembro de 1813, foram Juizes Ordinários os cidadãos: Antônio da Silva Portugal, José de Moura Brechado, Veríssimo Caetano de Amorim, matias da Costa Soares, Antônio Bezerra de Vasconcelos, Domingos da Cunha Ferreira Souto Maior e Leandro Bezerra Cavalcanti, e daí até a abolição do cargo em 1833, foi ele exercido pelos seguintes cidadãos: Antônio Vás da Costa Andrade, Manoel Olando Calheiros, Francisco Xavier de Araújo, Bazílio Rodrigues de Freitas, Afonso de Albuquerque Melo. Joaquim Machado Dias, José Bazílio de Freitas, Manoel Teixeira dos Santos, Luiz da Veiga Araújo Pessoa, José Bento Veloso e Antônio Taixeira de Macêdo.

O cargo de Juiz de Direito tem sido exercido começando das datas que anotaremos, entre parênteses, e depois do primeiro Juiz que em 1º de janeiro de 1837, instalou a Comarca, conforme já se disse atrás, pelos seguintes Bacharéis em Direito: (1838), Antônio Batista Gitirana, (1839) Henrique Feliz de Cácia, (1840) João Quirino Rodrigues da Silva, (1850) João Francisco Duarte Junior, (1851) José Nicolau Nogueira Costa, (1853), João Carlos Pereira Ibiapina, (1854) José Bandeira de Melo, (1859) Teodozio Machado Freire Pereira da Silva Júnior, (1861) Antônio Manoel de Medeiros Furtado, (1863) Carlos de Cerqueira Pinto, (1874) Joaquim Cordeiro Coelho Cintra, (1889) Nilo Rodrigues de Miranda, (1900) Luiz Afonso de Oliveira Jardim, (1906) Joaquim Maurício Vanderlei, (1914) José Pedro de Abreu e Lima, (1918) José Vieira Rabelo, (1919) Ernesto vieira dos Santos, (1925) Jônatas Costa, (1931) Severino tavares Pragana, (1932) Lauro Dornelas Câmara, (1934) Evandro Muniz Neto, (1935) Edmundo Jordão de Vasconcelos, (14 de julho de 1941) Lito de Azevedo Silva Filho, e (28 de março de 1960) Américo Gregório Tôrres.

Tendo a Comarca sido dividida em duas Varas, para ocupar o cargo do Juiz da segunda, foi removido o da Comarca das Panelas, o bacharel Carlos Alberto Marinho Pedroza que nela foi empossado, em 9 de fevereiro de 1957, onde permaneceu até o ano de 1964, após ser removido para a Capital do Estado. 

(Fonte: História de Garanhuns / Alfredo Leite Cavalcanti (foto) / Volume I / Outubro de 1968 / Foi mantida a grafia da época).

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