terça-feira, 15 de fevereiro de 2022

Pandemia: projeto que proíbe aumento abusivo na cesta básica é alvo de enquete no site da Alepe

Está em discussão, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), um projeto de lei (PL) para proibir aumentos abusivos nos preços dos itens da cesta básica em situações de calamidade pública, a exemplo da pandemia de Covid-19. A proposta do deputado William Brigido (REP) é tema de enquete no site do Parlamento Estadual neste mês de fevereiro.

Por meio do PL nº 1416/2020, o autor pretende incluir essa determinação de maneira mais específica no Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco (CDC-PE, Lei Estadual nº 16.559/2019). A redação da matéria recebeu ajustes na Comissão de Justiça, sendo a versão atual um substitutivo desse colegiado.

Caso a proposição torne-se lei, os fornecedores não poderão subir os preços desses produtos de maneira irrazoável ou sem uma causa justa. Vale lembrar que altas abusivas em serviços e mercadorias em decorrência de graves circunstâncias de comoção social já são vedadas, de modo geral, pelo CDC.

Na justificativa do PL 1416, Brigido informa que a alteração busca “facilitar a aplicação da norma atualmente prevista no Código”, uma vez que “os itens da cesta básica possuem fundamental importância para a parcela mais carente da população”. O autor reforça, ainda, não haver impedimento legal para a iniciativa.

A enquete oferece três opções de resposta aos internautas. A consulta estará disponível no site da Alepe (www.alepe.pe.gov.br) até o início de março.

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